A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novos editais que oferecem a oportunidade de renegociação de dívidas ativas com a União.
o Edital beneficia micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEI). São cinco modalidades de negociação com benefícios como redução da dívida.
O processo pode ser feito online pelo portal Regularize da PGFN, com prazo até 29 de setembro. É recomendado que os empreendedores fiquem atentos às especificações de cada edital.
Uma das modalidades, chamada de "transação de pequeno valor", é destinada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a negociação de débitos de até 60 salários-mínimos com desconto de até 50% da dívida.
Outra modalidade, "transação para débitos de difícil recuperação", é aplicável a dívidas inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
Há também a modalidade "transação garantida por seguro garantia ou carta fiança" para débitos garantidos por esses meios antes da ocorrência do sinistro ou início da execução da garantia.
A modalidade "transação conforme capacidade de pagamento" oferece o maior prazo de parcelamento, até 145 meses, e descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
O novo edital não prevê escalonamento de descontos conforme a quantidade de prestações. Leia as regras no site do ministério da fazenda